Legislação

Estatuto do Artesão

Decreto-Lei 110/2002
Altera e republica o Decreto-Lei nº 41/2001, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.

Portaria 1193/2003
Aprova as normas regulamentares relativas ao Processo de Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais, ao Repertório de Actividades Artesanais e ao Registo Nacional do Artesanato.

Portaria 1085/2004
Define os critérios para os artesãos poderem utilizar o símbolo de qualidade nos seus produtos.

Se é artesão e pretende iniciar o processo de obtenção de Carta de Artesão, dirija-se à sede d'A Barrica na Praça Dr. Joaquim de Melo Freitas, onde lhe serão fornecidos os formulários necessários e esclarecidas as dúvidas que tiver.